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**União Estável: Entenda o que é e quais são seus direitos** A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira, em que um casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Mesmo não sendo formalizada por meio de um casamento civil, a união estável garante aos companheiros uma série de direitos e deveres perante a sociedade e perante o Estado. **Requisitos para caracterização da união estável:** - Convivência pública: é necessário que o casal conviva de forma pública, sem esconder o relacionamento. - Continuidade: a convivência deve ser contínua, ou seja, sem interrupções frequentes. - Durabilidade: a relação deve ser estável e duradoura, com o intuito de constituir uma família. **Direitos dos companheiros em união estável:** - Direito à herança: em caso de falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito a parte da herança. - Pensão alimentícia: em caso de separação, um dos companheiros pode solicitar pensão alimentícia. - Patrimônio adquirido durante a união: os bens adquiridos durante a união estável são considerados patrimônio comum do casal. É importante ressaltar que a união estável deve ser registrada em cartório para garantir a segurança jurídica dos companheiros. Caso haja interesse em formalizar a união estável, é possível realizar a conversão em casamento civil. Em resumo, a união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida legalmente, que garante uma série de direitos aos companheiros. É essencial buscar orientação jurídica para esclarecer dúvidas e garantir a proteção dos direitos de ambos os envolvidos.